Comprei passagem aérea e desisti: tenho direito a reembolso total em 7 dias?
Se você comprou a passagem aérea pela internet, pelo aplicativo ou por telefone e desistiu em até 7 dias, o Código de Defesa do Consumidor garante o reembolso total, sem multa. Esse é o entendimento que vem sendo aplicado por muitos tribunais e defendido pelo relator do tema no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na prática, porém, as companhias aéreas costumam aplicar apenas a regra de 24 horas da ANAC e cobrar multa depois disso. Neste artigo, você vai entender a diferença entre as duas regras, o que o STJ está decidindo e como pedir o seu dinheiro de volta.
O que diz o art. 49 do CDC: o direito de arrependimento
O art. 49 do CDC permite que o consumidor desista de uma compra feita fora do estabelecimento comercial em até 7 dias, sem precisar dar nenhum motivo.
Compras pela internet, por aplicativo ou por telefone se enquadram nessa regra. O prazo é contado da data da compra.
O parágrafo único do mesmo artigo determina que todos os valores pagos sejam devolvidos imediatamente e com correção monetária. Por isso, quando o arrependimento é exercido dentro do prazo, o reembolso deve ser integral, e não parcial.
O que o STJ diz sobre o tema
A Quarta Turma do STJ começou a julgar, em novembro de 2025, se o prazo de 7 dias do CDC vale para passagens aéreas compradas pela internet (REsp 1.913.986/RJ).
O relator, ministro Marco Buzzi, votou a favor do consumidor. Para ele, a compra online é uma contratação fora do estabelecimento comercial, e cobrar multa ou reter valores dentro dos 7 dias é cláusula abusiva. O ministro também entendeu que uma resolução da ANAC não pode restringir um direito previsto em lei.
O voto traz uma ressalva: se a passagem foi comprada com menos de 7 dias de antecedência do voo, a companhia poderia reter até 5% do valor, com base no art. 740 do Código Civil.
O julgamento foi suspenso por pedido de vista e, até a última atualização deste artigo, ainda não havia sido concluído. Enquanto isso, muitos tribunais estaduais e turmas recursais já aplicam o art. 49 do CDC à compra de passagens pela internet.
24 horas da ANAC ou 7 dias do CDC?
As duas regras existem, mas o CDC é lei federal e oferece proteção maior ao consumidor que compra pela internet.
| Regra da ANAC (Res. 400, art. 11) | Regra do CDC (art. 49) | |
|---|---|---|
| Prazo para desistir | 24 horas do recebimento do comprovante | 7 dias da compra |
| Condição | Compra feita com 7 dias ou mais de antecedência do voo | Compra fora do estabelecimento (internet, app, telefone) |
| Reembolso | Integral, sem multa | Integral, sem multa |
| Como as companhias aplicam | Aplicam normalmente | Costumam recusar, o que leva o caso à Justiça |
Se você desistiu dentro das primeiras 24 horas, as duas regras garantem o reembolso total. Se desistiu entre o segundo e o sétimo dia, a companhia provavelmente vai cobrar multa, e o caminho é exigir a devolução integral com base no CDC.
Como pedir o reembolso da passagem: passo a passo
- Faça o pedido de cancelamento dentro dos 7 dias contados da compra, pelo site, aplicativo ou central da companhia ou da agência.
- Registre o pedido por escrito. Guarde o número de protocolo, e-mails e prints com data e hora.
- Deixe claro que está exercendo o direito de arrependimento do art. 49 do CDC e pedindo o reembolso integral.
- Se o sistema só oferecer reembolso com multa ou em crédito, não aceite. Registre que discorda e repita o pedido por escrito.
- Se a resposta for negativa, registre reclamação no consumidor.gov.br. As companhias aéreas costumam responder por lá.
- Sem solução, é possível ingressar com ação no Juizado Especial Cível para cobrar a diferença retida.
Pedido de reembolso feito, a Resolução 400 da ANAC dá à companhia até 7 dias para devolver o valor.
Situações que merecem atenção
- Compra em agência online: a agência e a companhia aérea podem responder juntas pela devolução. Faça o pedido onde comprou e guarde os comprovantes das duas.
- Passagem com milhas: o arrependimento também pode ser exercido. O pedido deve incluir a devolução das milhas e das taxas pagas em dinheiro.
- Compra em loja física ou balcão: o art. 49 vale para compras fora do estabelecimento. Na compra presencial, a regra das 24 horas da ANAC e as condições da tarifa costumam prevalecer.
- Voo muito próximo: se a compra foi feita com menos de 7 dias de antecedência do embarque, a regra das 24 horas da ANAC não se aplica, e a discussão sobre o CDC pode envolver retenção de até 5% (art. 740 do Código Civil).
- Reembolso em crédito: a companhia pode oferecer crédito, mas não pode obrigar você a aceitá-lo no lugar do dinheiro.
Perguntas frequentes
Comprei passagem e me arrependi no dia seguinte. Recebo tudo de volta?
Sim. Dentro dos 7 dias da compra feita pela internet, o CDC garante o reembolso integral, sem multa. Se ainda estiver dentro das 24 horas, a própria regra da ANAC também garante.
A companhia pode cobrar multa se eu cancelar em 5 dias?
Pelo CDC, não. A cobrança de multa dentro do prazo de arrependimento é considerada abusiva por muitos tribunais e pelo voto do relator no STJ.
Passagem promocional ou tarifa “não reembolsável” também entra?
O direito de arrependimento é previsto em lei e, em regra, não pode ser afastado por cláusula de tarifa. A classificação da tarifa vale para cancelamentos fora do prazo de 7 dias.
Os 7 dias são úteis ou corridos?
São dias corridos, contados da data da compra.
Desisti depois de 7 dias. Perco tudo?
Não necessariamente. Fora do prazo de arrependimento, valem as regras da tarifa, mas multas desproporcionais podem ser questionadas. As taxas de embarque, por exemplo, devem ser devolvidas quando você não voa.
Conclusão
Comprou passagem pela internet e desistiu em até 7 dias? O reembolso deve ser total. Peça o cancelamento por escrito, guarde os protocolos e não aceite multa ou crédito no lugar do dinheiro sem antes conhecer seus direitos.
Se a companhia ou a agência reteve parte do valor, é possível buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor e do passageiro para avaliar o caso.
Fontes
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