Novas regras da ANAC: o que mudou nos direitos do passageiro aéreo
Desde 26 de outubro de 2026, valem novas regras da ANAC para atrasos, cancelamentos e interrupções de voos. Elas foram criadas pela Resolução nº 813/2026, que alterou a Resolução nº 400/2016, a principal norma sobre os direitos do passageiro aéreo no Brasil.
A boa notícia: a assistência material continua obrigatória, inclusive em casos de mau tempo. As principais novidades são o reembolso de hotel e alimentação pagos pelo passageiro em situações excepcionais, novas regras de informação e o fim da obrigação de oferecer meios de comunicação após 1 hora de atraso. Veja abaixo o que mudou, o que continua igual e como agir.
Qual norma mudou e quando começou a valer
A Resolução nº 813/2026 foi aprovada pela diretoria da ANAC em setembro e publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026. Ela atualiza a Resolução nº 400/2016, que trata das Condições Gerais de Transporte Aéreo.
As regras entraram em vigor em 26 de outubro de 2026. Uma resolução posterior, a nº 819/2026, adiou para 25 de novembro de 2026 as mudanças no dever de informação ao passageiro sobre atrasos e cancelamentos.
A ANAC informou que outros pontos das regras do transporte aéreo devem ser discutidos na sua Agenda Regulatória de 2027 e 2028. Ou seja, novas mudanças podem vir.
O que mudou, ponto a ponto
1. Reembolso de hotel, alimentação e transporte pagos pelo passageiro
A norma agora prevê expressamente que, em situações excepcionais, o passageiro pode pagar do próprio bolso as despesas de assistência material e pedir o reembolso à companhia. Exemplos citados pela ANAC: limitações na infraestrutura do aeroporto, falta comprovada de fornecedores ou outras emergências imprevisíveis.
Para isso, o passageiro deve apresentar os comprovantes. As despesas precisam ser necessárias e razoáveis, e a companhia tem até 7 dias para devolver o valor.
2. Fim dos meios de comunicação após 1 hora de atraso
A Resolução 400 obrigava a companhia a oferecer facilidades de comunicação, como telefone ou internet, a partir de 1 hora de espera. Essa obrigação foi retirada. A ANAC considerou que ela perdeu importância com a popularização dos celulares e do Wi-Fi nos aeroportos.
3. Mais informação durante atrasos e cancelamentos (a partir de 25/11)
A companhia já tinha o dever de avisar sobre atrasos e cancelamentos. Agora, ao saber do problema, deve informar o passageiro também por canais digitais e manter os dados atualizados enquanto a situação durar. A comunicação deve trazer a nova previsão de partida, as alternativas de reacomodação e como acessar a assistência material.
4. Aviso na compra da passagem
No momento da compra, a companhia deve informar que o voo pode sofrer alterações por condições meteorológicas, requisitos de segurança e outros fatores que afetam a operação.
5. Regras temporárias em crises
Em situações excepcionais com impacto generalizado, a ANAC poderá definir, por decisão fundamentada e por prazo determinado, formas temporárias de cumprir a assistência material. A agência afirma que isso não elimina a obrigação de assistência.
6. Responsabilidade por danos
A resolução passou a tratar de forma expressa da responsabilidade das companhias por danos em atrasos, cancelamentos, interrupções e preterição de embarque, incluindo situações causadas por meteorologia ou segurança. Segundo a ANAC, essas regras já estavam previstas em lei, como no Código Brasileiro de Aeronáutica, e agora aparecem de forma mais clara na norma.
O que continua igual
Na consulta pública, a ANAC chegou a propor que a assistência material valesse só para problemas causados pela própria companhia, deixando de fora casos de força maior, como mau tempo. Essa proposta não foi aprovada.
Continuam valendo:
- Alimentação a partir de 2 horas de espera.
- Hospedagem e transporte a partir de 4 horas, quando houver necessidade de pernoite.
- Assistência obrigatória mesmo em caso fortuito ou força maior, como meteorologia.
- As opções de reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade em atrasos acima de 4 horas, cancelamentos e preterição de embarque.
- O Código de Defesa do Consumidor. Uma resolução da ANAC não pode reduzir direitos previstos em lei, e a indenização por danos materiais e morais continua sendo analisada pelo Judiciário caso a caso.
O que fazer na prática
- Peça a assistência primeiro à companhia. Procure o balcão ou o app e solicite alimentação, hotel ou transporte conforme o tempo de espera.
- Se ela não oferecer, registre a recusa. Anote nome do atendente, horário e protocolo, ou tire print da conversa no app.
- Pague só o necessário e guarde tudo. Notas fiscais de refeição, diária de hotel e transporte, em valores compatíveis com a situação.
- Peça o reembolso por escrito. Envie os comprovantes pelos canais da companhia. Ela tem até 7 dias para devolver o valor.
- Sem resposta, reclame. Use a plataforma Anac Passageiro ou o consumidor.gov.br. Se ainda assim não resolver, é possível buscar o Juizado Especial Cível.
Guarde também os avisos digitais da companhia sobre o atraso ou cancelamento. Com as novas regras, eles devem trazer previsão de partida e opções de reacomodação, e servem como prova do que aconteceu.
Perguntas frequentes
Voo atrasado por mau tempo: ainda tenho direito a hotel e alimentação?
Sim. A assistência material continua obrigatória mesmo quando o atraso ou cancelamento é causado por caso fortuito ou força maior, como condições meteorológicas.
A companhia pode me obrigar a pagar o hotel e pedir reembolso depois?
O reembolso é uma alternativa para situações excepcionais, quando a companhia não consegue fornecer a assistência diretamente. Fora desses casos, a regra continua sendo a companhia oferecer a assistência.
A companhia ainda precisa me dar acesso a telefone ou internet?
Não. Com a Resolução 813/2026, essa obrigação deixou de existir. As demais formas de assistência continuam.
As novas regras diminuem o direito à indenização?
A resolução da ANAC não afasta o Código de Defesa do Consumidor. Pedidos de indenização por danos materiais e morais continuam sendo analisados pela Justiça, conforme as circunstâncias de cada caso.
Meu voo foi antes de 26 de outubro. Quais regras valem?
Para fatos anteriores a 26 de outubro de 2026, aplica-se a redação antiga da Resolução 400.
Conclusão
As novas regras da ANAC não retiraram o principal: alimentação, hotel e transporte continuam obrigatórios em atrasos e cancelamentos, inclusive por mau tempo. O que muda é a forma de informar o passageiro, a possibilidade de reembolso quando a companhia não consegue prestar a assistência e o fim dos meios de comunicação após 1 hora.
Se a companhia negou assistência ou reembolso, é possível buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor e do passageiro para avaliar o caso.
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