Mala extraviada em voo internacional: prazos e direitos
Se a sua mala não chegou em um voo internacional, registre o problema no balcão da companhia ainda no aeroporto e guarde o protocolo. A companhia tem até 21 dias para devolver a bagagem. Se não devolver, a mala é considerada extraviada de forma definitiva e você pode pedir indenização.
Nos voos internacionais, as regras são um pouco diferentes das dos voos nacionais: os danos materiais seguem a Convenção de Montreal, que tem um limite de valor, enquanto os danos morais seguem o Código de Defesa do Consumidor. Entender essa diferença faz toda a diferença na hora de pedir seus direitos.
Quais regras valem em voo internacional
Três conjuntos de regras se aplicam ao extravio de bagagem em voo internacional:
- Convenção de Montreal: tratado internacional que regula o transporte aéreo internacional e está em vigor no Brasil. Ela define prazos de reclamação e um limite para a indenização por danos materiais.
- Resolução 400 da ANAC: define o prazo para a companhia devolver a mala e a obrigação de indenizar quando ela não aparece.
- Código de Defesa do Consumidor (CDC): continua valendo para tudo que a Convenção não regula, como os danos morais e as regras do processo, entre elas a possibilidade de entrar com a ação na cidade onde você mora.
O Supremo Tribunal Federal definiu como essas regras convivem. No Tema 210, decidiu que a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC nos danos materiais de voos internacionais. No Tema 1240, deixou claro que a Convenção não se aplica aos danos morais, que seguem o CDC, sem limite de valor pré-fixado.
Prazos que você precisa conhecer
| Prazo | O que acontece |
|---|---|
| No desembarque | Registrar a falta da mala no balcão da companhia e pegar o protocolo (RIB ou PIR) |
| Até 21 dias | Prazo da companhia para localizar e devolver a mala em voo internacional |
| Até 21 dias após receber a mala | Prazo para reclamar por escrito do atraso na entrega, se a mala chegou com atraso |
| Até 7 dias após receber a mala | Prazo para reclamar por escrito de dano ou violação |
| 7 dias após o fim do prazo de devolução | Prazo da companhia para pagar a indenização, se a mala não apareceu |
| 2 anos | Prazo para entrar na Justiça pelos danos materiais (Convenção de Montreal) |
Para os danos morais, os tribunais costumam aplicar o prazo do CDC, que é de 5 anos. Mesmo assim, o mais seguro é não deixar passar os 2 anos e pedir tudo junto.
Quanto pode ser pago de indenização
Danos materiais: existe um limite
Pela Convenção de Montreal, a indenização por bagagem perdida, danificada ou atrasada tem um teto expresso em Direitos Especiais de Saque (DES), uma unidade usada pelo Fundo Monetário Internacional. Esse limite é revisado periodicamente pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI). Na revisão que entrou em vigor em dezembro de 2024, passou a 1.519 DES por passageiro. O valor é convertido em reais pela cotação do dia do pagamento.
Esse teto inclui o valor da mala, dos itens dentro dela e das despesas que você teve por causa do extravio, como roupas e itens de higiene comprados no destino.
Quando o limite pode ser maior
- Declaração especial de valor: se, no check-in, você declarou o valor da bagagem e pagou a taxa adicional, a indenização pode chegar ao valor declarado.
- Dolo ou culpa grave: a Convenção afasta o limite quando o dano resulta de ato intencional ou temerário da companhia, como um furto de itens da mala por funcionários. Nesses casos é preciso provar o que aconteceu.
Danos morais: sem teto pré-fixado
Por decisão do STF, os danos morais não estão sujeitos ao limite da Convenção. Eles são avaliados pelo juiz conforme as circunstâncias: quanto tempo você ficou sem os pertences, se a viagem foi prejudicada, se a companhia prestou assistência e se a mala foi devolvida ou não. Não existe valor fixo, e cada caso é analisado individualmente.
Passo a passo: o que fazer
Ainda no aeroporto
- Não saia da área de desembarque sem registrar. Procure o balcão de bagagens da companhia (em inglês, baggage services ou lost and found).
- Preencha o registro de irregularidade. No exterior, ele costuma se chamar PIR (Property Irregularity Report); no Brasil, RIB. Guarde a cópia e o número de referência.
- Guarde a etiqueta da bagagem que você recebeu no check-in e o cartão de embarque.
- Informe um endereço e telefone de contato no destino para a entrega da mala.
Nos dias seguintes
- Acompanhe pelo site ou app da companhia com o número de referência e registre cada contato.
- Compre só o essencial e guarde as notas fiscais. Roupas, itens de higiene e remédios podem ser cobrados da companhia.
- Faça a reclamação por escrito dentro dos prazos, por e-mail ou formulário oficial, listando os itens da mala e as despesas.
- Se a mala não aparecer em 21 dias, peça formalmente a indenização, com a lista de itens e os comprovantes que tiver: notas fiscais, fotos ou extratos do cartão.
Perguntas frequentes
A mala foi devolvida depois de alguns dias. Ainda tenho direitos?
Sim. O extravio temporário também pode gerar indenização pelas despesas que você teve e, dependendo das circunstâncias, por danos morais. Lembre-se de reclamar por escrito em até 21 dias após receber a mala.
A companhia estrangeira pode ser processada no Brasil?
Sim. Se você comprou a passagem no Brasil ou mora aqui, em geral é possível entrar com a ação na Justiça brasileira, inclusive no Juizado Especial Cível da sua cidade.
Voei com duas companhias. Contra quem reclamo?
Normalmente, a reclamação é feita à companhia do último trecho, que é quem entrega a bagagem no destino. Mas todas as companhias envolvidas podem responder, conforme o caso.
Não tenho nota fiscal dos itens da mala. Perco o direito?
Não necessariamente. Fotos, extratos de cartão, a lista dos itens feita no aeroporto e o peso da mala ajudam a comprovar o prejuízo.
Tenho seguro viagem. Preciso escolher entre o seguro e a companhia?
Não. O seguro é um contrato separado. Você pode acionar o seguro e, ainda assim, reclamar da companhia pelos prejuízos que o seguro não cobriu e pelos danos morais.
Conclusão
Em voo internacional, o que define o resultado é agir rápido e guardar tudo: registre a falta da mala no aeroporto, reclame por escrito dentro dos prazos e guarde notas, fotos e protocolos. Os danos materiais têm limite pela Convenção de Montreal, mas os danos morais seguem o CDC e são avaliados caso a caso.
Para o passo a passo geral, válido também para voos nacionais, veja Mala extraviada: o que fazer?.
Se a sua mala foi extraviada em um voo internacional e a companhia não resolveu, é possível buscar a orientação de um advogado especializado em direito do consumidor e do passageiro para avaliar o caso.
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